Jurisprudência sobre
peticao via e mail

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Decretação de nulidade de ato administrativo. Infringência a Lei 12.527/2011, art. 3º e Lei 12.527/2011, art. 7º, IV, Decreto 881/1993, art. 20, parágrafo único, e Decreto 881/1993, art. 21, e CPC/2015, art. 502. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Avaliações funcionais. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE INCONTROVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos pr aticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A aplicação do princípio da causalidade, a fim de condenar a parte autora, não é cabível, uma vez que foi assentado pelo juízo a quo, assim como confirmado por esta Instância Revisora que a instituição bancária ensejou o ajuizamento da presente ação. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento ilegal na tarifa comercial das unidades residenciais. Restituição do inbébito. Dano moral coletivo. Ofensa a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Decreto 41.019/1957, art. 136, redação dada pelo Decreto 98.335/1989; CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 940; e CDC, art. 42, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Inviabilidade na via eleita.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, visando, em suma, compelir a CELG a promover a instalação de equipamentos de medição de energia elétrica em casas de propriedade da Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, ocupadas por cerca de 146 (cento e quarenta e seis famílias); a restituir os valores cobrados dos consumidores residentes, que tiveram a sua tarifa de energia elétrica aumentada de forma abusiva; e, por fim, a pagar indenização por danos morais causados à coletividade. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar ilegalidade, no ponto, ao deixar de esclarecer se nos crimes anteriores não houve maior gravidade penal. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Impossibilidade, no caso. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III, do CP. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundamentos para justificar o estabelecimento da medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso publico. Curso de formação de soldado da PMERJ. Violação a CF/88, art. 37, I e II. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Usurpação de competência do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de reapreciação, nesta seara recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Intempestividade. Ausência de juntada da petição original do fax. Não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A petição de embargos de declaração enviada via fac-símile foi protocolizada além do quinquido legal, previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reexame necessário. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Omissão pela não observância da nulidade ocorrida no julgamento do iac 6. Inexistência. Teoria do fato consumado como fundamento autônomo e independente. Prequestionamento. Não provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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359 - 2TACSP. Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa. «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e da via eleita, não o nome, do que, por si, jamais resulta inépcia. É irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Aplicação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação. Apelação provida.... (Continua)

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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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362 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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363 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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364 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Com efeito, o direito de petição distingue-se do direito do contribuinte de interpor recurso voluntário com o intuito de obter um novo exame da decisão proferida pela Administração Pública em primeira instância.... (Continua)

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365 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos embargos de declaração de fls. 250/263, o Sindicato pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional quanto ao item «5 do agravo de petição, no qual referido o tópico «EXCESSO DE EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA". Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou quanto ao específico ponto da desconstituição da penhora efetivada nas contas bancárias do sindicato e substituição pelo bem indicado nos presentes autos, de modo a possibilitar que a execução recaísse sobre o Recorrente por modo menos gravoso, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

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366 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Pleito de informações sobre gastos de publicidade e propaganda. Cumprimento parcial. Simetria entre o pedido feito na petição inicial e a documentação.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em sede de execução de mandamus, na qual se determinou à autoridade coatora que fornecesse as informações sobre gastos de publicidade e propaganda com órgãos e entidades da administração pública em determinado período; é alegado que teria havido cumprimento integral da ordem. ... (Continua)

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367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Possível exercício do pleno direito de defesa. Falta de justa causa. Comprovação irrefutável e de plano. Ausência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento da demanda originária - medida excepcional - quando demonstradas, de modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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368 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material, estético e moral. Ofensa a norma constitucional. Via eleita inadequada. Violação a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/73, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Nexo de causalidade afastado pelas instâncias de origem. Concessão da indenização que demandaria revolvimento de provas. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de ação de rito ordinário com pedido de reparação de danos materiais, estéticos e morais, em razão de deformidades físicas provenientes de cirurgia plástica mal sucedida, que foi julgada improcedente.... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato apontado coator da vice- presidência, que decidiu pela prejudicialidade do recurso extraordinário, em razão de noticiado reconhecimento adminitrativo do direito alegado. Pretensão de extinção do processo, sem Resolução de mérito. Hipótese em que o mérito já foi julgado pelo tribunal a quo no mandado de segurança originário e pelo STJ no recurso ordinário, com a denegação da ordem e desprovimento do r ecurso. Tendo sido ultrapassadas essas fases, resta apenas o reconhecimento da perda do interesse recursal pela superveniente falta de interesse das partes em recorrer. Manifesta ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. Mandado de segurança liminarmente indeferido. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela de urgência prejudicado.

1 - Não há ilegalidade no indeferimento liminar do mandado de segurança pelo ministro relator quando « manifestamente incabível «, como no caso, consoante o art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c a Lei 12.016/09, art. 10. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência mantida. Possibilidade da decisão unipessoal, ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no CPC/2015. Aplicação dos princípios das eficiência (CF/88, art. 37), análise econômica do processo e razoável duração do processo (art. 5, LXXviii, CF/88 art. 4º CPC/2015). Acesso da parte à via recursal (agravo). Apreciação do tema de fundo. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Gravidade e capitulação da penalidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento referente a Portaria 26/2006. Ato normativo infralegal. Reexame em sede de recurso especial. Via inadequada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra o PROCON, pretendendo a anulação de auto de infração 05647-D7, aplicado em razão de supostas violações aos CDC, art. 18 e CDC art. 39. O valor da multa foi inscrita em CDA e o seu valor é de R$ 3.076.125,11 (três milhões, setenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais e onze centavos). Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para reduzir em 40% o valor da multa aplicada administrativamente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, dando-se provimento à apelação do PROCON, mantendo-se o valor da multa. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Inépcia da denúncia. Tese aventada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Desclassificação para lesões corporais leves com o reconhecimento da prescrição. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Inidoneidade do laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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375 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.

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376 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 876. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980) . Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC/1973, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a, vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. ... (Continua)

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377 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas telefônicas a cobrar. Ação anulatória do cancelamento do registro da patente. Violação do Lei 5.772/1971, art. 58. Falta de prequestionamento. Novidade. Suficiência descritiva do depósito. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Compartilhamento da titularidade da invenção entre o autor e terceiro. Pedido não compreendido nos limites da lide. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Saneamento do vício. Art. 257 do RISTJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de incentivo profissional. Concessão na via administrativa. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Competência do juizado especial das fazendas públicas. Inovação recursal. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Sentença reformada, em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. writ substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Não conhecimento. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Existência de reiteração delitiva. Presença de elementos indicativos da integração do paciente em organização criminosa. Periculosidade concreta evidenciada. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Demora atribuível à defesa. Incidência da Súmula 52 desta corte superior. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o que se depreende da regra processual prevista no CF/88, art. 105, inciso II, alínea a, é errônea a impetração originária de habeas corpus em substituição à via de impugnação adequada, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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381 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/91, art. 120. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/73. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Legitimidade passiva das rés. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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382 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, II, III E IV, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO DA 1ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS AO RECONHECIMENTO DE PROVA ILÍCITA, QUE TERIA SIDO PRODUZIDA NOS AUTOS, COM O DESENTRANHAMENTO DA MESMA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUBMISSÃO DO ORA REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no CPP, art. 621, I, visando desconstituir a coisa julgada, com o reconhecimento de produção de prova ilícita. ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Município de São Paulo em face do Banco do Brasil, com objetivo de obter extratos bancários de conta de servidora falecida, na qual depositados proventos de aposentadoria por diversos meses após o óbito, tardiamente comunicado à Administração. Insurgência do demandante contra determinação do juízo a quo para que emendasse a petição inicial, a fim de diretamente formular pedido principal de ressarcimento contra os herdeiros, pois não mais existiria possibilidade de pedido autônomo de exibição de documentos na ordem processual vigente. Acatamento. STJ que pacificou o entendimento de que, mesmo sob o CPC/2015, permanece hígida a viabilidade de ajuizamento de ação autônoma voltada à exibição de documentos, seja pelo procedimento comum ou pela via especial da produção antecipada de provas. Instauração de lide na atualidade contra os herdeiros, ademais, que seria prematura, pois sequer se sabe se os valores foram movimentados e, caso afirmativo, por quem. Decisão reformada. Recurso provido

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pedido de desistência de futura execução judicial ao argumento de que a agravante optou por fazer compensação administrativa do crédito tributário que lhe foi garantido na presente demanda. Matéria não apresentada no recurso especial. Apelo de fundamentação vinculada. Não conhecimento do pedido. Modificação do pedido expresso na exordial na via recursal eleita. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de majorar o quantum da condenação em honorários advocatícios suportados pela Fazenda Pública. Valor fixado não irrisório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O pedido formulado em petição avulsa protocolada neste Corte, no qual se requer a homologação de desistência de futura execução judicial não pode ser conhecido. Isso porque, o efeito devolutivo dos recursos submetidos à instância especial está limitado às razões recursais neles deduzidas, pois se trata de apelo de fundamentação vinculada. Assim, falece competência ao STJ para conhecer de questões alheias à insurgência apresentada oportunamente pelo recorrente no arrazoado do apelo nobre. Não estando o referido pedido expresso nas petição do apelo nobre, não é possível analisa-lo nesta assentada. Ademais, a agravante fundamenta seu pedido no argumento de que optou pela compensação administrativa dos valores recolhidos a mais para o Fisco. Ocorre que, na inicial da presente ação de repetição de indébito, a recorrente pleiteia (fl. 25): «[...] seja declarada a procedência da ação para o fim de devolução das quantias recolhidas a maior pela autora [...]". Assim, a ora agravante não pleiteava compensação tributária quando propôs a ação, sendo incabível a modificação do pedido em sede de recurso especial.... (Continua)

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385 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada.

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento enviado por meio de fax às 17h28 do último dia do prazo e certificada a juntada pelo servidor às 17h20, mas após o horário de atendimento ao público (17 horas). Peça recepcionada pela serventia judicial, devidamente protocolada e certificada nos autos. O cidadão não pode ser prejudicado na defesa de seus direitos por atividade cartorária desempenhada de forma usual, adequada e costumeira. Recurso especial provido para, considerando tempestivo o agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que analise os demais requisitos de admissibilidade e, se conhecido, ser julgado pelo seu mérito.

«1 - Por meio de uma forma mais célere, objetiva e direta, representada pela Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) , a parte tem um prazo alargado, é dizer, até se ultimarem as 24 horas do dies ad quem, o que exatamente se dá às 23: 59: 59, podendo ser interposto o recurso mesmo do conforto do escritório do Advogado, inclusive a partir de sua residência. Desse modo, não se pode conceber que o recurso via fax, instituído pela Lei 9.800/1999, tenha um tratamento mais rígido para efeito de aferição de tempestividade, sobretudo por ser um meio de interposição mais demorado, burocrático e indireto (dependente da recepção de um servidor para o efetivo protocolo). ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em petição em reclamação. Pedido de extensão de liminar concedida na reclamação, autorizando a realização de diligências complementares em busca de equipamentos de áudio e vídeo utilizados para escuta ambiental dos reclamantes em dia e local determinados, na operação caixa de pandora. Situação do peticionante que difere da dos reclamantes. Ação penal em que o peticionante é réu já julgada. Impossibilidade de manejo da reclamação como substituto da apelação criminal.

«1 - Situação em que o peticionante, ex-Deputado Distrital do DF, acusado de receber propina em troca de apoio político na votação de matérias de interesse do Governo e filmado por delator recebendo a propina, pede a cassação de sentença que o condenou por corrupção passiva (CP, art. 317, caput,), para que seja reaberta a fase de instrução probatória, assegurando-lhe, também, o direito de se manifestar sobre o resultado das diligências complementares determinadas na liminar deferida na presente Reclamação. ... (Continua)

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388 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de declarar inexigíveis as cobranças e extinguir a execução fiscal. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Excipiente que cuidou de trazer aos autos documentação suficiente para a análise das questões levantadas, sem a necessidade de dilação probatória, o que autoriza a discussão por meio de exceção de pré-executividade. SAESE que não se atentou para a mudança de numeração do imóvel e insistiu na manutenção de um hidrômetro que não tem mais razão de ser. Imóvel da excipiente que já possui hidrômetro com medição exata dos serviços prestados pela autarquia, sendo certo que vem pagando em dia as contas enviadas ao endereço correto do imóvel. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a executada estaria utilizando ambos os hidrômetros, tendo em vista que as tarifas executadas correspondem ao valor mínimo, ou seja, de quando os serviços não são efetivamente utilizados pelo consumidor. Apelada que já faz uso do serviço e já realiza o respectivo pagamento por ele, não sendo razoável exigir que ela venha a ser cobrada por outro hidrômetro do qual, sequer, fez uso. Precedente desta Corte Estadual em caso envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Maus-tratos. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Regime mais severo. Tenra idade das vítimas. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que aparentemente não é cabível. Crime dotado de violência. Petição inicial liminarmente indeferida.agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada material, nos embargos de devedor, resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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392 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... (Continua)

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393 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Pleito de concessão da gratuidade da justiça e de reconhecimento da desnecessidade de prévia tentativa de resolução do imbróglio pela via administrativa. Impossibilidade de analisá-los em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao número do processo e, posteriormente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes em que pretende o reconhecimento de inexigibilidade do débito em razão de prescrição. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.

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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade capitulados no art. 9º da lia. Alegação de duvidosa origem do numerário empregado em dispendiosa reforma e decoração de residência particular cedida a governador no exercício de seu mandato. Descabimento, na espécie, da rejeição da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente [Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogados constituídos, o qual foi condenado, por sentença proferida em 21/08/2024, nos autos do processo 0085094-69.2015.8.19.0038, pela prática dos crimes tipificados no art. 35, combinado com o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, estes do CP, às penas finais de 18 (dezoito) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 2720 (dois mil, setecentos e vinte) dias-multa, em regime de cumprimento inicial fechado, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Condenação prévia por idêntico delito. Recorrente foragido quanto ao processo anterior. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A tese de que os entorpecentes apreendidos com o recorrente e corréu não seriam destinados para o tráfico consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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397 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 E DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE INTERPUSERAM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.005 À HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.1016/2009 E DA OJ 92 DA SBDI-2. ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE EXCLUIR O IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO MATRIZ APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009 E DA OJ 99 DA SBDI-2. SÚMULA 33/TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA UNITÁRIA DO LITISCONSÓRCIO PELA VIA MANDAMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: « O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade - ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial «. Trata-se, portanto, de « meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009)". II - Para que seja útil, todavia, é preciso que não exista recurso próprio capaz de combater os efeitos extraprocessuais lesivos à parte impetrante - na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009, bem como da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF - e, ainda, que os fatos que violem direitos documentalmente comprovados. Do contrário, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal, será reputado inadmissível, conforme entendimento sedimentado em diversos votos da lavra do Ministro Evandro Valadão, prolatados nesta Subseção II, citando doutrina de Aroldo Plínio Gonçalves. III - De par com isso, leciona Júlio César Bebber, citando Kazuo Watanabe e Manoel Antonio Teixeira Filho que «o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um «remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos» (...) Daí por que não estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o sistema legal «. IV - No caso concreto, foi interposto Recurso Ordinário em Mandado de Segurança por apenas um dos impetrantes, Francisco Rocha Nunes Neto, em face de ato praticado na reclamação trabalhista 11051-87.2018.5.03.0092, ajuizada por Geralda Aparecida da Silva, requerendo a concessão da segurança para cassar os efeitos da decisão que indeferiu sua exclusão do polo passivo, após prolação de acórdão em agravo de petição, que reformou a sentença prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apenas e tão somente para os sócios que agravaram de petição, dentre os quais não se situa o ora recorrente. V - Nessa quadra, pugna pela observância do CPC/2015, art. 1.005, a fim de que o resultado do acórdão proferido na ação matriz, em sede de agravo de petição, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios agravantes lhe seja aplicável, dada a incindibilidade da relação jurídica envolvida, da solidariedade existente entre os sócios e da natureza unitária do litisconsórcio. VI - Na hipótese sub judice, constata-se que o vertente mandado de segurança foi impetrado em face do despacho proferido pelo juízo de origem, que indeferiu o requerimento formulado para que se procedesse à exclusão da parte impetrante do polo passivo da lide subjacente, em decorrência do acórdão proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que deixou de aplicar o CPC, art. 1005 na reclamação trabalhista 0011051-87.2018.5.03.0092. VII - Não obstante, da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria o recorrente ter agravado de petição e, em não tendo se utilizado da prerrogativa que lhe confere o art. 855-A, §1º, II da CLT, sujeitou-se ao acórdão prolatado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que restringiu o direito à exclusão da lide aos sócios que agravaram de petição. VIII - É evidente que, em face do referido acórdão, poderia o ora recorrente ter oposto embargos de declaração e, posteriormente, recorrido de revista alegando violação à matéria constitucional, atinente à legitimidade e ao devido processo legal, bem como à extensão da coisa julgada em relação aos litisconsortes, como cita o próprio recorrente, à fl. 394, no julgado proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista relativo ao AIRR: 7511920115010205, de Relatoria do Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/03/2020, pela 3ª Turma do TST e publicado no DEJT em DEJT 13/03/2020, tudo a indicar a existência de meio próprio a veicular sua pretensão, motivo pelo qual incabível a impetração. IX - Desse modo, estando a presente análise restrita ao descabimento do mandado de segurança, diante da existência de recurso próprio para combater os efeitos extraprocessuais do efetivo ato coator, não é possível adentrar ao mérito, quer para realizar o exame da matéria de fundo, pertinente à aplicação do CPC/2015, art. 1.005, quer para analisar a pertinência de eventual pronúncia de decadência e aplicação da OJ 127 desta SBDI-II. Em outros termos, o presente recurso não merece provimento, diante da existência de recurso próprio contra o verdadeiro ato que se deseja impugnar, devendo aplicar-se à hipótese o conteúdo da Orientação Jurisprudencial . 92 da SBDI-2 c/c art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e, ainda, a inteligência da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e art. 5º, III da Lei . 12.106/2009, uma vez que o mandado de segurança, impetrado em 14 de junho de 2022, para combater despacho de 12 de junho de 2022, não é recurso, não impedindo a preclusão máxima, que se operou em realidade, oito dias úteis depois da prolação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido em sede de agravo de petição, registrado no Id f771100, em 19/05/2022. Frise-se que, inexiste precedente desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais idêntico ao vertente caso concreto, de modo que o mais próximo localizado no repositório de jurisprudência consiste no ROT-101366-69.2019.5.01.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/04/2023. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter a denegação da segurança diante do não cabimento do mandado de segurança, na forma das Orientações Jurisprudenciais 92 e 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e arts. 5º, II e III da Lei . 12.106/2009.... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES DE REVISÃO DA FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021, EMITIDA EM VALOR ABSURDO, COM AUMENTO DE 600% EM RELAÇÃO AO VALOR DA FATURA ANTERIOR, EM DESACORDO COM O CONSUMO EFETIVO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES, EM QUE POSTULAM A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO MAIS SE DISCUTE. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES, DE BAIXA RENDA, NA TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO, CONFORME COMPROVADO POR PROTOCOLO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A QUAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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400 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIA INCORRETA. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, Synclair Ferreira da Silva, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, o qual determinou, em desfavor do ora paciente, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (violação do monitoramento eletrônico, além de não comparecer ao Patronato Margarinos Torres «para assinar documentos), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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