(DOC. VP 231.0021.0819.4488)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundament

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