(DOC. VP 220.4291.1718.6963)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que no âmbito de cumprimento de sentença proferida na ACP 5001767- 79.2014.4.04.7200, rejeitou a impugnação da FUNASA contra o deferimento da AJG e contra a alegação de litispendência/ilegitimidade ativa», no qual o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, «

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