(DOC. VP 230.5150.9178.6296)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Gravidade e capitulação da penalidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento referente a Portaria 26/2006. Ato normativo infralegal. Reexame em sede de recurso especial. Via inadequada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra o PROCON, pretendendo a anulação de auto de infração 05647-D7, aplicado em razão de supostas violações aos CDC, art. 18 e CDC art. 39. O valor da multa foi inscrita em CDA e o seu valor é de R$ 3.076.125,11 (três milhões, setenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais e onze centavos). Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para reduzir em 40% o valor da multa aplicada administrativamente. No Tribunal a quo a sent

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