Carregando…

(DOC. VP 200.9491.2003.0000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Condenação prévia por idêntico delito. Recorrente foragido quanto ao processo anterior. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A tese de que os entorpecentes apreendidos com o recorrente e corréu não seriam destinados para o tráfico consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote