(DOC. VP 220.8230.1346.2870)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, «contra parte da decisão que no âmbito de cumprimento de sentença proferida na ACP 5001767-79.2014.4.04.7200, rejeitou a impugnação da FUNASA quanto à alegação de renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e de prescrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote