(DOC. VP 180.8495.8005.4900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem por intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Análise de violação a princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, o exame de eventual o

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