(DOC. VP 170.1610.7000.1100)

STJ. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte firmou entendimento, no sentido de que: «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição

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