(DOC. VP 210.8110.2894.1993)

STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela empresa contribuinte, em face de decisão que, em Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional, determinou que a exequente apresentasse documentos necessários à quantificação do ressarcimento de IPI e, ainda, indeferiu pedido da empresa de cisão dos Embargos da Fazenda, para que se analisasse, em separ

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