(DOC. VP 221.2020.9840.8196)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. 2 - «O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medid

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