(DOC. VP 158.6592.9001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de envio da petição original. Petição recursal enviada por correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«- O prazo para apresentação dos originais de petição é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. - Não se admite a interposição de recurso por meio de correio eletrônico, que não é considerado similar ao fac-símile para efeito de incidência do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Agravo não conhecido.»

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