(DOC. VP 156.1781.3001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «não se admite a interposição de recurso por e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800, de 1999» (AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag 1.152.535/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/05/2010

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