(DOC. VP 163.9743.6005.3200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.

«1. O entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte é de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Inúmeros precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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