(DOC. VP 153.5594.9003.5900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Intempestividade do recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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