(DOC. VP 185.4875.3004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o posicionamento do STJ de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original. Nesse sentido: AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,DJe 17.8.2015; AgRg nos EDcl no AREsp 445.776/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 19.

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