(DOC. VP 192.8195.4000.1400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pretensão de reconhecimento da prescrição e de afastamento da causa de aumento de pena estatuída no CP, art. 327, § 2º, CP. Possibilidade de incidência da majorante em relação a chefe do poder executivo. Impossibilidade de aferição da consumação do prazo prescricional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de decisão em cognição exauriente quanto ao mérito da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que «de acordo com a denúncia, SIMÃO JATENE teria executado a conduta da primeira figura (solicitar), por mais de uma vez». Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2 - In casu, o recorrente está sendo processado e julgado originariamente perante o S

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