(DOC. VP 220.8311.2867.0982)

STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC, art. 1.028 e CPC art. 1.013. 2 - Caso concreto em que o impetrante disputou uma das vagas para provimento de cargos de Analista Judiciário do quadro efetivo doTribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concorrendo às cotas reservadas às pessoas pretas/pardas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote