(DOC. VP 240.1080.1363.8376)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso concreto. Multa aplicada a advogado por suposto abandono processual. Incidência da Súmula 693, STF. Sanção de cunho patrimonial. Pedidos de natureza civil in casu. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Inadequação da via. Recurso interposto sem dialeticidade com o julgado de origem. Não conhecimento neste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus e do seu recurso ordinário quando a hipótese é de eventual condenação exclusiva à pena de multa, incidindo a Súmula 693, STF: «Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativ

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