(DOC. VP 174.1631.3000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade do decisório. Suposta omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Inexiste nulidade no acórdão ora embargado, quando reproduziu a decisão agravada, desde que a parte sequer trouxe fundamentos novos (o que foi consignado), pois limitou-se a repristinar os mesmos argumentos (apenas reescritos no novo recurso interposto) que já tinham sido deduzidos na petição de embargos de divergência e que foram rechaçados pela decisão que não conheceu dessa insurgência. 2. No sistema do CPC, de 1973, os embargos de declaração eram cabíveis nas hipóteses

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