(DOC. VP 841.2029.8839.4616)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1.

A ação ajuizada visa à análise da legalidade da ordem de prisão decretada ou na iminência de ser expedida, a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. 2. O habeas corpus não é substituto das ações ou vias recursais cabíveis e nem admite ampla cognição, senão, ao contrário, a mais restrita. Não é via apta, portanto, à extensa dilação probatória para discussão dos pressupostos da obrigação alimentar. 3. O paciente é um inadimplente contumaz da obrigaç

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