(DOC. VP 195.7520.9000.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição para exame de especialização em dermatologia. Ausência de identidade entre o subscritor da petição eletrônica do recurso especial e o titular do certificado digital. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se da leitura dos autos, que o acórdão recorrido solveu a lide com fundamento em Portarias expedidas pelo PGR/MPU, notadamente as Portarias de números 53/2000 e 286/2007. Dessa forma, prejudicada sua análise na via Especial, pelo óbice da Súmula 518/STJ, que veda a análise de tipos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, previstos na CF/88, art. 105, III «a». 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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