(DOC. VP 801.8041.5571.8369)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA. CONQUANTO ADMITA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DE TARIFA, DEVE HAVER A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES, CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, E BEM ASSIM DE FIXAÇÃO DE TETO PARA COBRANÇA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ÚNICA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$100,00 (CEM REAIS) POR DIA, COM LIMITE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA: A) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LIMITE NO FATURAMENTO DO CONSUMO DA UNIDADE; B) DETERMINAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL (JULHO E AGOSTO/2024), BEM COMO DAS VINCENDAS QUE FOREM IMPUGNADAS PELAS AUTORAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES; E C) ARBITRAR, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA MEDIDA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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