(DOC. VP 180.9323.3004.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - O aresto atacado foi claro em enfrentar todas as teses apresentadas na petição de agravo regimental, de modo que não incorreu na violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - A int

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