(DOC. VP 195.8714.2000.8200)

STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - hipótese, a denúncia faz a devida qualificação do acusado e dos corréus, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas, que, em tese, configuram crimes previstos no CP, art. 304 c/c art. CP, art. 299 e CP, art. 288, a partir de documentos ideologicamente falsos - petição inicial, procurações e endereços diversos daqueles em que re

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