(DOC. VP 930.5567.6348.9263)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. O v. aresto vergastado manteve a r. sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo após devidamente intimada, não regularizou a sua representação processual comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração acostada foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Era de rigor o indeferimento da petição inicial, não sendo possível, nesta via recursal e em sede de embarg

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