(DOC. VP 210.7131.0814.7373)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria já enfrentada em embargos de declaração acolhidos. Recurso manifestamente protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de ciência imediata do presente julgamento ao tribunal a quo e ao juízo de origem, a fim de que dê início a execução da sentença condenatória.

1 - Os Embargos de Divergência são cabíveis em face de acórdão de órgão fracionário que, em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043 do Código Fux). 2 - No caso dos

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