(DOC. VP 210.5260.3339.4180)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial configurada. Responsabilidade tributária da sucessora. CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte ora agravante sustentou a sua ilegitimidade para figurar, no polo passivo do feito executivo, como responsável tributária por sucessão, bem como a responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. No acórdão recorrido, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote