Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa de sobre-estadia prevista contratualmente. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 206, 5º, I.. Aplicação analógica do prazo previsto no Decreto-lei 116/1967, art. 8º e Lei 9.611/1998, art. 22. Impossibilidade. Ccom, art. 449, 3.
«1. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o rol do CPC/2015, art. 1.015, ser é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
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504 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.
«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... ()
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505 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (ii) incompetência do juízo sentenciante. Matéria decidida em sede de habeas corpus anteriormente impetrado no tribunal a quo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. (iii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Pretensão de comprovar a ausência de preservação das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (iv) tipicidade da conduta. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) desentranhamento de documentos apreendidos. Verificação da pertinência do material com os fatos apurados nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Hotese Hoteis de Sergipe S/A, ora recorrido, contra a Energisa - Empresa Energética de Sergipe, ora recorrente, objetivando indenização por danos morais e materiais, por ter a ré desligado indevidamente a energia do hotel, e sem qualquer comunicação prévia. ... ()
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508 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a transcrição de trechos que não corresponde ao tema ora impugnado, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «a sentença agravada não comporta reforma, uma vez que o salário previsto no dispositivo consolidado abrange todas as parcelas de natureza salarial pagas ao obreiro, em consonância com a apuração realizada pelo contador ad hoc. Assim, para efeitos de apuração do adicional de transferência, integram o salário a importância fixa estipulada, bem como as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, isto é, a soma de todas as verbas pagas ao empregado e que possuam natureza salarial, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória, a teor do art. 457, § 1º, da CLT . Pontuou, ademais, que é « inviável acolher a pretensão da executada, uma vez que o título executivo determinou expressamente a observância do CLT, art. 137, o qual prevê o pagamento em dobro das férias . 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Precedentes do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada. Precedente. REsp. 724.111/RJ.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Lei Complementar 116/2003. Lei interpretativa. CTN,CPC/1973, art. 106, I. Violação, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. ... ()
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511 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Lei municipal 3.432/2007. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia.
1 - A Corte de origem julgou a lide à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Municipal 3.432/2007. ... ()
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512 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, fundamentou que o Autor não foi beneficiado pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva 0000417-92.2014.5.23.0002, sendo parte ilegítima para executar o título judicial formado na referida ação. Destacou que « a ação coletiva foi ajuizada por sindicato que representa a categoria de trabalhadores que se ativaram junto ao reclamado na região do Estado de Mato Grosso, bem assim que o acordão proferido no bojo da aludida ação coletiva restringiu o alcance da coisa julgada proferida naqueles autos aos trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor «. Anotou que « a coisa julgada relativa a direitos individuais homogêneos não surte efeitos em relação aos trabalhadores de outras bases territoriais não representadas pelo sindicato autor, porquanto não integram o grupo de trabalhadores substituídos processualmente na ação coletiva .. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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513 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()
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514 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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515 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, por aplicação analógica do Tema 1184, do STF, e da Resolução 547/2024, CNJ. Pretensão da autarquia autora de cobrança de créditos de natureza privada, obrigacional contratual e não tributária. Inaplicabilidade de entendimentos que versam apenas sobre execuções fiscais de baixo valor. Impossibilidade de interpretação extensiva analógica que restrinja acesso à jurisdição. Sentença anulada. ... ()
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516 - STF. Prisão preventiva. Governador. CF/88, art. 51, I. Aplicação analógica. Inadequação.
«A interpretação teleológica e sistemática da CF/88, art. 51, I revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.»... ()
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517 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se à definição do prazo de guarda de registros televisivos em arquivo, pela respectiva emissora, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado e interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Parágrafos 1º e 2º do Lei 3.672/2004, art. 1º, com redação dada pela Lei 4.186/2007. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. GRADE OCUPADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que « os cálculos que levam em consideração a última grade 14 estão corretos, por observarem o comando do Acórdão transitado em Julgado. O acolhimento das alegações do executado, no sentido de que « é incorreta a apuração da reclamante em apurar as diferenças devidas considerando diretamente o grade 14 , implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 2. Nesse contexto, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. 3. Logo, o recurso não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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521 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO REALIZADA NOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. MATÉRIA ARGUIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .
Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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522 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.
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523 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PROMOÇÕES E REAJUSTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, «Ao contrário do pretendido pela executada, não há qualquer limitação em relação a esses ‘reajustes experimentados ao longo do período contratual’. Ou seja, convencionais ou contratuais (por mérito ou enquadramento), devem ser considerados na apuração da base de cálculo das diferenças salariais deferidas. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA FRUÍDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional manteve a sentença por concluir que « as decisões proferidas neste feito (Regional e TST - Id 7659a9a e Id c405c50) foram categóricas ao reconhecer que o intervalo intrajornada foi gozado pelo trabalhador (ainda que parcialmente). Trata-se, portanto, de intervalo fruído. Logo, não pode ser considerado como tempo trabalhado. Assim, pertinente a respectiva dedução na apuração do sobrelabor, considerando-se a jornada efetivamente trabalhada «. 2. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Não demonstração da divergência.
«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe ao STJ rever o entendimento firmado ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Home care. Divergência jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial. ... ()
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527 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO CPC, art. 924, II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não-Indicação de dispositivo legal de cuja interpretação tenha resultado a divergência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em súmula do STF. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte Superior que incide a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal que teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, quando o recurso foi interposto pela alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de reapreciação pelo STJ. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicável por analogia.
«1. Inviável, em recurso especial, a análise de ofensa a matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pleito inicial. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento fora dos limites da lide. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Critério de classificação do usuário. Análise dos fundamentos do acórdão recorrido que se baseou em interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/1932 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.
Conforme entendimento do STJ, embora exista previsão sobre a prescrição intercorrente na Lei 9.873/1999, de se ver que tal regramento estabelece o «prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, razão pela qual não se aplica aos atos da Administração Pública Estadual e Municipal. Ainda de acordo com o entendimento pacifico do STJ, o art. 1º do Decreto 20.910 /1932 apenas regula a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, tornando indevida sua interpretação de forma analógica para esse fim. Conquanto a análise do ato administrativo esteja inserida no escopo da legalidade e, por conseguinte, seja passível de apreciação em juízo, devem-se respeitar os limites da discricionariedade administrativa no que concerne à penalidade aplicada, sobretudo quando esta estiver legalmente vinculada à conduta praticada. Não obstante, não se configura como interferência indevida no mérito administrativo do ato a revisão, pela via judicial, de penalidade administrativa desproporcional e sem o devido amparo no contexto fático produzido. Observados os parâmetros definidos pela legislação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação e o valor da multa devem ser mantidos. ... ()
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533 - STJ. Direito imobiliário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação da norma federal violada. Ausente. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Caso concreto. Casos paradigma. Ausência de similitude fática. Proximidade fática e contextual. Não demonstrada. Fundamento autônomo e suficinente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea"c do, III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cobrança proposta por Flair Viagens e Turismo Ltda. ora recorrente, contra o Município de Cerqueira César, ora recorrido, objetivando a cobrança do montante de R$ 57.550,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), referente aos serviços prestados no transporte coletivo de pacientes do Município de Cerqueira César para os hospitais da cidades de Botucatu e Avaré. ... ()
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535 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Averbação de tempo como aluno aprendiz. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei interpretado de forma divergente não apontado. Súmula 284/STF. Indicação apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir a validade do contrato firmado entre as partes, exigira derruir a convicção formada na instância ordinária, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Cálculo de diferenças. Embargos à execução. Violação à coisa julgada. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei 20.5618/2012 do Estado de Minas Gerais, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual, por ofensa a direito local, não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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538 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional determinou a retificação dos cálculos, registrando que « o perito não deduziu os valores quitados sob a rubrica «horas refeições turno, conforme anexo 53 (id. 396934b, p. 57), fazendo-o apenas para fins de apuração do valor das horas extras (anexo 51 - id. 396934b, p. 55). Nesse contexto, o laudo pericial deverá ser retificado, a fim de evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade «. 3. Nesse cenário, não viola a coisa julgada a decisão do Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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539 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao apelo extremo da ora agravante. Insurgência da parte demandada.
1 - Conforme entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 343/STF não é aplicável quando o acórdão rescindendo for contrário à jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores na época da sua prolação, como ocorreu na hipótese sub judice, admitindo-se, portanto, ação rescisória. 1.1. A jurisprudência evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional. «Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2014). 1.2. No caso concreto, os julgados do STJ sobre a aplicação da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) desde o ano de 1994, muito antes da prolação do acórdão rescindendo (2006), são no sentido de que a referida lei não pode ser aplicada para outras relações jurídicas distintas do contrato de distribuição de automóveis. Portanto, cabível a ação rescisória na hipótese. 1.3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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540 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Notificação do devedor. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização pelo uso exclusivo de bem comum. Cobrança de aluguel. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Ação de indenização. 1. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Dispositivo de Lei violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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546 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 28 - DISCUSSÃO ACERCA DA INSIGNIFICÂNCIA DO TIPO E «ABOLITIO CRIMINIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ANÁLISE, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 28 - DISCUSSÃO ACERCA DA INSIGNIFICÂNCIA DO TIPO E «ABOLITIO CRIMINIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ANÁLISE, PERANTE O C. STF (TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL) - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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547 - STJ. Administrativo. Servidor público. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes da Lei estadual 10.395/95 sobre a parcela autônoma. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado, incidência por analogia da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. ... ()
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548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Desnecessidade de interpretação de direito local e de reexame de provas, no caso. Superação, em juízo de retratação, da aplicação analógica das Súmulas 280 do STF e 42 da TNU. Decadência tributária consumada, na espécie. Pedido de uniformização julgado procedente, porquanto configurada a contrariedade à Súmula 622/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, julgou procedente o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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549 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. TETO LIMITADOR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou «correta a sentença ao reconhecer que o teto de 90% da remuneração se aplica à complementação de aposentadoria a partir de dezembro de 2010, à consideração de que «Antes disso, o teto de 90% somente se aplicou ao Benefício Especial de Remuneração, previsto nos arts. 83 e 86 do Regulamento da Previ, o qual não se confunde com a complementação de aposentadoria e não é objeto do título executivo. Registrou a Corte a quo «que o teto de 90% foi definitivamente incorporado ao cálculo da complementação de aposentadoria a partir de dezembro de 2010, por força do art. 28 do Regulamento editado em 07.12.2010. 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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550 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. TETO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «o título executivo defere ao exequente [...] concessão de progressões horizontais trienais dos períodos posteriores a 1996, com reflexos em horas extras, RSRs, 13 º salários, férias com 1/3, depósitos de FGTS em conta vinculada [...] (consulta ao sistema Novajus), porém, não determina a observância do teto remuneratório do plano de cargos e salários.. Concluiu, assim, que «embora tenham sido deferidas as promoções por antiguidade previstas no PCCS de 1995, a limitação ao teto da carreira, expressamente postulada pela executada na contestação (Id 0ff3a35 - Pág. 4), não é analisada pela sentença exequenda, cuja decisão não é completada por meio de embargos de declaração. Sendo assim, diante da inexistência comando sentencial de respeito ao teto remuneratório, este não pode ser aplicado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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