Jurisprudência sobre
interpretacao analogica
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301 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do min. Mauro campbell marques.
«… Analisei minuciosamente o voto do Ministro Herman Benjamin (Relator) e o voto vista do Min. OG Fernandes, os quais acompanho pelas razões expostas a seguir. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base bem fundamentada e proporcional. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora objetiva. Precedentes. Preponderância do privilégio em relação à qualificadora e violação do CP, art. 67. Inexistência. Escolha das frações de diminuição da pena em virtude do privilégio e da tentativa bem motivada e proporcional. Tese de bis in idem não prequestionada. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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303 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (Precedente: RESP 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)... ()
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304 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... VOTO VENCIDO. O que se extrai dos autos, consoante bem relatado pela e. Min. Nancy Andrighi, em apertada síntese, é que R. D. C. ora recorrido, moveu ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulada com pedido de partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia, contra F. J. F. ao fundamento de ter com o mesmo convivido, em vínculo homoafetivo. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de morosidade ou desídia. Feito complexo. Impulso constante. Interposição de recursos sucessivos. Tempo de tramitação adequado. Revisão periódica da prisão. Autos na instância superior. Recomendação de reexame dos fundamentos com o retorno dos autos. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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306 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.
«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. ... ()
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307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) colaboração premiada. Aplicação dos benefícios. Implementação dos requisitos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. (iii) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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308 - STJ. Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). ... ()
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309 - STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.
I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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310 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.
«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... ()
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311 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Alegações de ausência de fundamentação. Inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em síntese, que: a) em 21 de março 2007 foi oferecida denúncia contra o Prefeito do Município de Ipaba, no período de 2005 até 2008, pela prática do delito descrito no Decreto 201/67, art. 1º, II, perante o TRF da 1ª Região. Nessa demanda, constatou-se que os réus que atuaram como advogados do ex-prefeito representavam, também, concomitantemente, o Município; o réu, ora agravante teria auferido vantagem indevida, utilizando advogados contratados pelo Município de Ipaba para a defesa de seus direitos; os advogados permitiram e concorreram para a conduta do primeiro réu. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.É de consumo a relação jurídica entabulada entre as partes, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelos demandados e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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313 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 877/STJ - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94 (Lei 8.078/1990) .
Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa. (RESP Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral: - Tema 673/STF - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Alegação de violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação de literal disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Incidência da Súmula 343/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar dos consumidores da Comarca de Barra do Garças taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a rescisória. ... ()
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315 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual aposentado. Lotação, à ocasião da atividade, na Secretária de Saúde. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculos dos adicionais temporais. V. Acórdão julgou improcedente ponto abordado. Verba pro labore fasciendo. Aplicação analógica da súmula vinculante 37 do STF. Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual aposentado. Lotação, à ocasião da atividade, na Secretária de Saúde. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculos dos adicionais temporais. V. Acórdão julgou improcedente ponto abordado. Verba pro labore fasciendo. Aplicação analógica da súmula vinculante 37 do STF. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA.
1.De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, «malgrado no acórdão de Id 559b8a3, tenha se consignado que ‘o autor demonstrou a ocorrência do trabalho no sétimo dia apenas em duas ocasiões’, e que ‘o autor demonstrou a existência dos minutos residuais em apenas um dia’, para fins de modificação da sentença de primeiro grau, tais registros serviram apenas para afastar ‘os reflexos do repouso semanal remunerado no DSR, aviso prévio, férias mais 70%, 13º salários’, bem como ‘excluir os reflexos dos minutos residuais nos DSR, aviso prévio, férias mais 70%, 13º salários’, ante a ausência de habitualidade". 2. Nesse contexto, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à segurança jurídica. 3. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.
«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por incidência analógica do óbice da súmula 284/STF, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados e por incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.... ()
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322 - TST. Hermenêutica. Recurso de revista. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º. Interpretação razoável. Incidência do Enunciado 221/TST. CLT, arts. 2º e 896, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«Constitui princípio de hermenêutica (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e satisfatória. Consentâneo com esse princípio, o e. TRT, partindo do enquadramento fático da lide, conferiu razoável interpretação ao CLT, art. 2º; 2º, § 2º, da Lei 3.207/1956 e 4º da LICCB, inviabilizando, assim, a configuração de violação literal, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O propósito recursal reside no pedido de limitação dos descontos incidentes em folha de pagamento e conta corrente no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da demandante. ... ()
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324 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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325 - STF. Recurso extraordinário. Tema 777/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Direito administrativo. Recurso extraordinário. Dano material. Atos e omissões danosas de notários e registradores. Atividade delegada. Responsabilidade civil do delegatário e do estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Serventias extrajudiciais. CF/88, art. 236, § 1º. Responsabilidade objetiva do estado pelos atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 175. CCB/1916, art. 15. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º. Lei 8.935/1994, art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 6º, I, II e III. Lei 8.935/1994, art. 7º, I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 22. CPC/2015, art. 53, III, «f. CPC/2015, art. 373, I e II e § 1º. Lei 13.286/2016, art. 1º. Lei 13.286/2016, art. 2º. Lei 13.286/2016, art. 22, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 9.492/1997, art. 38. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 777/STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 236, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães. ... ()
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326 - STJ. Recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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327 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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328 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Súmula n 284/STF. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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329 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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330 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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331 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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332 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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333 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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334 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento de hipótese que guarda similitude com o, V do CPP, art. 581.
«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.
«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... ()
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336 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.
«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Recebimento condicionado à existência de norma local regulamentadora para aquela categoria. Ofensa aos arts. 11 da Lei 8.745/1993 e 68 da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pis e cofins. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Interpretação literal.
«1. Consoante decidiu esta Turma, «as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Precedente. ... ()
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344 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Erro médico. Benefício previdenciário. Pensão indenizatória. Cumulação. Aplicação, por analogia, do CF/88, art. 7º, XXVIII. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação analógica do CF/88, art. 7º, XXVIII, a fim de garantir o recebimento cumulativo dos benefícios previdenciários e da pensão indenizatória. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Lei local. Interpretação. Impossibilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado. ... ()
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346 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ERROS NO RECÁLCULO DE BENEFÍCIO BPDS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial. Inteligência da OJ 123 da SbDI, aplicada por analogia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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347 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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348 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS . PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323 . PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado divergentemente. Provimento negado.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... ()
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350 - TRT3. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.
«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de consequência, deve ser interpretada restritivamente.... ()
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