Jurisprudência sobre
interpretacao analogica

351 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de consequência, deve ser interpretada restritivamente.... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64, Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, art. 1º e Decreto 95.760/1988, art. 2º. CCB/1916, art. 686.

«... Conforme se verifica, a linha de entendimento adotada consagra a tese de que o laudêmio somente incide sobre o aforamento, e não sobre a ocupação de imóvel, no regime jurídico de Direito Administrativo. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes apresentados pela defesa. Ratificação posterior. Desnecessidade. Ausência de modificação do decisum. Aplicação analógica da Súmula 579/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

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357 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Tese de indevida valoração dos fatos e das provas pelo tribunal local a respeito da união estável. Ausência de indicação de art. De Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação analógica do enunciado 284 da Súmula do STF. Precedentes. ... (Continua)

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358 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERIODICIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DO ADVENTO DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu pela limitação dos efeitos da condenação à data do advento da Lei 8.112/1990 . Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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360 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Matéria constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Necessidade de dolo para enquadramento da conduta na Lei 8.429/92, art. 11. Matéria não prequestionada. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO E PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST . APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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362 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. HIPOACUSIA BILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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363 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Corte Regional, interpretando o título executivo, registrou que, «mesmo que o v. acórdão sob id 6af8459, p. 52, tenha dado parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a pré-contratação de horas extras, determinando a integração da parcela à remuneração obreira, os limites da defesa e o deferimento abrangeram apenas a evolução salarial, e não a remuneração da obreira ou do paradigma. 2. Nesse contexto, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 3. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal «a quo assentou que o título executivo, embora haja deferido horas extras, «não definiu expressamente sua base de cálculo, nem tampouco excluiu de sua base de cálculo as diferenças deferidas, motivo pelo qual entendeu que «deve ser observada a Súmula 264/TST. A decisão segundo a qual a apuração das horas extras, nesse contexto de omissão, deve seguir a regra geral, conforme preceituado na Súmula 264/STJ, não implica desrespeito ao comando judicial transitado em julgado. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.

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364 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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365 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a sentença exequenda deferiu expressamente o pagamento de repercussões das diferenças salariais no adicional de insalubridade, conforme transcrição feita em linhas ao norte . 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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366 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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367 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade.

1 - O entendimento assente no âmbito do STJ considera aplicável o óbice da Súmula 182/STJ também aos agravos interpostos com fundamento no CPC, art. 544, por analogia. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/68) . Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de praticagem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 108, § 1º.

«É cediço no E. STJ e no STF ser taxativa a lista de serviços do DL 406/68; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, dispõe: ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação acidentária. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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373 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 59/1993 e Decreto estadual 4.335-e/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Majoração. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo violado. Falta de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. CPC, art. 927. Violação da norma. Falta de especificação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente, por outros Tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base alínea «c do permissivo constitucional, atraindo, por aplicação analógica, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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377 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - RESOLUÇÃO 824/2016 - RESOLUÇÃO 989/2022 - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - PRECEDENTE STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.

As Resoluções 824/2016 e 989/2022 deste Tribunal de Justiça devem ser interpretadas conjuntamente, indicando a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. No julgamento EAResp 2.099.532/RJ, a Terceira Seção do STJ fixou a modulação dos efeitos para aplicação da tese que «nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente". De se ver que, visando a proteção da parte vulnerável na relação doméstica e familiar, a tese firmada deve ser aplicada em analogia ao caso em tela. Considerando que a ação penal foi distribuída ao juízo suscitado em data anterior à publicação das Resoluções 824/2016 e 989/2022 deste Tribunal, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário.... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, quanto à apuração de horas extras, registrou que « Da leitura do título executivo, conclui-se que as horas de permanência devem ser incluídas na grade horária para fins de apuração das horas extras deferidas. Conforme informado pelo próprio agravante em razões recursais, o pagamento do salário englobava tanto as horas ministradas em salas de aula (horas-aula) como também as horas de permanência, trabalhadas pelo professor fora da sala de aula. (...) O título executivo é claro ao determinar que será devido o pagamento da hora + adicional na hipótese de prestação de hora extra sem que tenha ocorrido o pagamento da hora excedente à 6ª aula diária e à 1 hora de permanência. Haverá o pagamento somente do adicional de hora extra na hipótese de já ter sido paga a hora excedente, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. Nesse contexto, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. 4. Os demais dispositivos, da CF/88 indicados por violados - art. 5º, II, LIV e LV -, além de não prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, não revelam pertinência temática com as matérias cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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379 - STJ. Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Análise de direito local. Aplicação analógica da súmula 280/STF. Condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Má-Fé. Necessidade.

1 - Foi com base em lei local que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrido não é parte legítima para a presente demanda, pois não era o responsável pelos atos ora discutidos. Neste sentido, para acolher a pretensão recursal e alterar a fundamentação do aresto recorrido, seria necessária interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no presente caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, « a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .. Determinou, assim, a retificação da conta de liquidação, consignando que « seja retificado o laudo pericial pelo Sr. perito, observando nos cálculos das horas extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do 58, §1º da CLT .. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII e XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento provisório. Astreintes. Redução determinada pelo tribunal estadual. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso presente, houve apenas a interpretação do título executivo judicial, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.

1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... (Continua)

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386 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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387 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... (Continua)

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388 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte recorrente. 2. A discussão consiste na interpretação do título executivo, em especial na apuração da base de cálculo das diferenças salariais deferidas. 3. Corte Regional, interpretando o título executivo, registrou que, «[...] Nos termos do título executivo: «o trabalhador tem direito apenas às diferenças salariais resultantes da inobservância, à época da contratação, do salário mínimo profissional, com os reajustes experimentados ao longo do período contratual . Ao contrário do pretendido pela executada, não há qualquer limitação em relação a esses «reajustes experimentados ao longo do período contratual «. Ou seja, sejam eles convencionais ou contratuais (por mérito ou enquadramento), devem ser considerados na apuração da base de cálculo das diferenças salariais deferidas. 4. Nesse contexto, não há como reconhecer afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto, segundo entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 5. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. 2. A discussão consiste na eventual preclusão do pedido de substituição do depósito judicial por seguro garantia. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, « na petição de fl. 677, a executada requereu a substituição do depósito judicial por seguro garantia. Na decisão fl. 678, publicada em 20.09.2022, o Juízo rejeitou o pedido. O prazo para a executada recorrer desta decisão se encerrou em 03.10.2022. Assim, está preclusa a questão, visto que o presente agravo de petição foi interposto apenas em 05.10.2022 . 4. Pautado o acórdão regional na interpretação de dispositivo infraconstitucional, impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto inadmissível recurso de revista, na fase de execução, que não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, conforme dispõem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, conduzindo ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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390 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

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391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DO FEITO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título exequendo, destacou que restou determinado que a Executada procedesse a implantação na folha de pagamento das diferenças do benefício previdenciário pela majoração do valor em razão da inclusão da verba PLDL-1971. Anotou que, muito embora até junho de 2017 não tenham sido apuradas diferenças a favor dos Exequentes - o que levou ao arquivamento da execução -, em face da majoração do benefício e em razão do previsto no título executivo, fazia-se necessário o desarquivamento da execução e a inclusão das diferenças na folha de pagamento. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e companhia de seguro saúde. Vínculo. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor razoável. Sofrimento fetal. Recém-nascido. Sequelas graves e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Não indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica.

«1. Afastar o reconhecimento do vínculo entre a recorrente e o hospital onde realizado o serviço causador dos danos é medida que exige revisão do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Prescrição quinquenal. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1 - Consoante o atual entendimento deste Órgão Julgador, o prazo da prescrição para pretensão em ações revisionais de conta-corrente é quinquenal, por força do Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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396 - STJ. Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome do advogado. Grafia parcialmente incorreta. Possibilidade de identificação. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de artigo violado. Ausência. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional exige a indicação do artigo violado pelo acórdão recorrido e interpretado de maneira divergente pelos arestos em confronto. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e nem a demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional específica, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado e do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/1991. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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