(DOC. VP 143.1804.3003.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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