Jurisprudência sobre
interpretacao analogica
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101 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.
I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ()
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102 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE AÇÕES. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.
EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINOU SEU APENSAMENTO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (CPC, art. 1.009, § 1º). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. ... ()
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103 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno é previsto no CPC/2015, art. 1.021, cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC, de 1973). Ação rescisória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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105 - STJ. Competência. STJ e STF. Ministério Público. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Precedentes do STJ.
«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I, do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União, afastada pois, a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas. O STF, por meio do seu Pleno, decidiu em recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do CF/88, art. 105, I, «d, seria da competência do STJ.... ()
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106 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda financiada. Encargos decorrentes de financiamento. Não incidência do imposto. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.
«Os encargos relativos ao financiamento, seja este decorrente ou não de operação com cartão de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS. Interpretação analógica do enunciado sumular 237/STJ (Precedentes: EREsp 435.161/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13/06/2005; AgRg no REsp 300.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005; e AgRg no AG 588.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25/10/2004). Destarte, o ICMS não incide sobre os encargos da chamada «venda financiada, que compreende, em verdade, dois negócios jurídicos distintos, o de compra e venda e o de financiamento. Todavia, em não se tratando de hipótese de «venda financiada, mas de mera «venda a prazo, integra a base de cálculo do ICMS o valor acrescido ao preço do produto.... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.
Indeferimento mantido. Não cabe ao juízo determinar providências administrativas à Receita Federal. Não houve a demonstração da imprescindibilidade de intervenção do Judiciário. Ademais, a medida se mostra inócua para os fins pretendidos. Não é possível conceder a interpretação analógica ao CPC, art. 110. O dispositivo se refere à morte da pessoa física. Eventualmente, poderá ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. Providência necessária para a adequada verificação dos pressupostos legais que permitem a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, sob o entendimento de que é necessário o manejo de incidente próprio para atingir patrimônio deles - Insurgência - Acolhimento - A baixa da sociedade empresária corresponde, mutatis mutandis, à morte da pessoa natural - Incide na hipótese, por interpretação analógica, a disposição do CPC, art. 110 - Ante a extinção da sociedade limita, afigura-se despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo porque não há, a rigor, sequer personalidade jurídica subsistente para se desconsiderar - Distrato social contendo declaração inverídica de satisfação de passivos - Responsabilidade ilimitada dos sócios - Inteligência do art. 1.080 do CC - Precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Isonomia.
«O Tribunal Regional do Trabalho registrou em seu v. acórdão que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I. Agravo de instrumento não provido.... ()
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110 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Isonomia.
«O Tribunal Regional do Trabalho registrou em seu v. acórdão que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I. Agravo de instrumento não provido.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inadequação do rito rescisório. Suposta ofensa a literal dispositivo constitucional. Inadequação da via especial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. ... ()
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112 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Retorno dos autos à origem para formulação de dosimetria.
«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. ... ()
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113 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Recurso ordinário da reclamada. Professor. Adicional por atividades em outros municípios. Previsão em norma coletiva. Transferência provisória do domicílio do autor não configurada. Não cabimento da parcela. Utilizando-se da interpretação analógica da norma celetista, especialmente o conteúdo do CLT, art. 469, entendo que o adicional instituído em norma coletiva não incide no caso em comento, na medida em que o autor ministrava aulas em município diverso daquele onde foi contratado somente em determinados dias da semana, e ainda assim dentro da Região Metropolitana da Cidade de São Paulo. Infere-se, pois, que tal condição estava longe de promover a transferência provisória de seu domicílio, não se vislumbrando, pois, qualquer tipo de impacto na rotina do reclamante, a justificar o deferimento da parcela. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento.
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. ... ()
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115 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Interpretação analógica. Cabimento. Matéria decidida em recurso repetitivo. Enquadramento. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido. Incidência da súmula 83 do STJ.
«1. Este Tribunal há muito entende que a lista de serviços anexa ao DL 406/68 e à Lei Complementar 56/87, embora taxativa, comporta interpretação extensiva. A matéria foi pacificada na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação. Mitigada. Precedentes.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO LEP, art. 112 - NÃO VERIFICAÇÃO - ADVENTO DA LEI 13.694/19 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - REQUISITOS SATISFATORIAMENTE ATINGIDOS - INTERPRETAÇÃO «IN BONAN PARTEM Da Lei 7.210/84, art. 126.
As modificações trazidas pelo Pacote Anticrime aa LEP, art. 112 são constitucionais, uma vez que apenas recrudescem o tratamento destinado a reeducando que cumpra pena por crime hediondo ou equiparado, com o resultado morte. Contudo, considerando que o citado normativo não revogou, alterou ou derrogou as normas do CP relativas à concessão do livramento condicional, é necessário que se realize uma intepretação sistêmica, conforme tema repetitivo 1196 do c. STJ. Atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ, faz jus o reeducando ao benefício da remição da pena por leitura. Em interpretação analógica «in bonan partem, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura de obras literárias. Verificando que o reeducando foi avaliado positivamente nos 04 (quatro) critérios constantes na parte III do formulário padrão para validação dos relatórios/resenhas de obras literárias, cabível a remição da pena pela leitura.... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido para manter o coautor vinculado ao plano de saúde, mesmo após a exclusão da genitora. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que a exclusão da beneficiária titular acarreta a exclusão do menor dependente, o qual, aliás, sequer teria elegibilidade para figurar unicamente no plano de saúde, com fulcro no contrato travado entre as partes. Descabimento. Súmula 608/STJ. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Cabível a permanência do dependente após a exclusão da genitora. Interpretação analógica da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Preservação do menor como titular que, inclusive, é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde. Mensalidades que deverão continuar a ser pagas, figurando a genitora como responsável financeira. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA, PRESCRITA PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E PROVÁVEL TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.
Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas à autora-agravada, inclusive a musicoterapia, que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, visando à prevenção de agravos e promoção à recuperação da saúde ao diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, que admite interpretação analógica para a hipótese de diagnóstico versado nos autos. Cobertura obrigatória. Enunciado 39 desta Câmara. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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120 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC/1973, art. 20 Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 7.347/85, art. 18.
«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do Lei 7.347/1985, art. 18 (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao CPC/1973, art. 20 e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOB). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Debate jurisprudencial à época. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.
«1. Dessume-se, na hipótese, que a parte recorrente utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal na tentativa de buscar nova decisão que favorecesse as teses jurídicas por ela defendida. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade. CPC, art. 527. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei 11.187/2005, que alterou os incisos do CPC, art. 527, de 1973. Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Contrato de seguro Cartão Protegido - Furto do cartão e ocorrência do risco contratado - Fatos incontroversos - Pretensão autoral de ser indenizada integralmente pelos prejuízos suportados - Descabimento - Pagamento da indenização securitária, efetuada nos termos e limites da apólice - Impossibilidade de interpretação analógica da cobertura contratada ou indenização suplementar com base em risco não verificado - Definição dos riscos e limitação de garantias são da essência do contrato de seguro - Exegese do art. 757 do Código Civil - Cláusula contratual redigida de forma clara, objetiva e com o merecido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão - Observância ao disposto no CDC, art. 54 - Reconhecimento - Inexistência de vício de consentimento ou abusividade contratual - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Benefício de dispensa de acréscimos legais. Art. 11 da mp 1.858-8/1999. Ajuizamento de processo pelo contribuinte. Sindicato como seu substituto processual, que ingressou com writ coletivo. Requisito preenchido. Leitura teleológica do microssistema das ações coletivas. Interpretação analógica, e não extensiva, do conceito de contribuinte.
1 - Evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo fundamentadamente explicitou o preenchimento do requisito contido no art. 11 da Medida Provisória 1.858- 8/1999, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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126 - TJSP. Execução penal. Saída temporária para realização de trabalho externo. Revogação em virtude da oposição do sentenciado ao monitoramento eletrônico, sob a alegação que ele não ostenta mérito para gozar da benesse. Descabimento. Inexistência de motivação idônea para a revogação do trabalho externo exercido pelo paciente, nos termos do parágrafo único do LEP, art. 37. Consideração como remidos os dias em que o condenado ficou indevidamente impossibilitado de exercer o trabalho externo. Admissibilidade, observada a proporção legal. Interpretação analógica do LEP, art. 126, § 4º. Alegação de irretroatividade da Lei 12258/2010, que prevê a possibilidade de monitoramento eletrônico dos condenados. Desacolhimento. Norma de cunho administrativo, e não penal. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para que seja restabelecido o trabalho externo exercido pelo paciente, mediante fiscalização através do sistema de monitoração eletrônica, bem como sejam considerados remidos os dias em que ele ficou impossibilitado de exercê-lo, observando-se a proporção legal e desde que não tenha dado ensejo a qualquer hipótese legal de revogação.
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127 - TJSP. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. NIDHI 150 MG (ESILATO DE NINTEDANIBE).
VALOR DA CAUSA.Fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Fixação por estimativa. Interpretação analógica do CPC, art. 292, § 2º. Valor da causa correspondente à média anual do custo do tratamento. ... ()
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128 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cobertura para medicamento Ajovy, prescrito para tratamento de enxaqueca. Sentença de procedência. Recurso da ré.
RN 465/21 da ANS define que medicamento domiciliar é aquele «prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (art. 17, VI). Esse é o caso dos autos. Medicamento injetável por via subcutânea, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Aplicação pode ser feita pelo próprio paciente, conforme instruções da bula. Não há cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos e os destinados a tratar os efeitos adversos do tratamento de câncer. Inteligência do Art. 10, VI da Lei 9.656/98. Ausência de condições financeiras do paciente. Questão não é oponível às entidades de autogestão e operadoras de plano de saúde. Interpretação analógica da exceção prevista na Lei 9.656/1998 descabida no caso dos autos. Autora não é portadora de doença grave. Sentença reformada. Apelação da ré provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu a cessão de crédito realizada pela exequente originária aos cessionários - insurgência - não acolhimento - dissolução regular da pessoa jurídica exequente, mediante distrato social - possibilidade de sucessão processual pelos sócios, titulares da sociedade e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados - precedentes do STJ e desta Corte - interpretação analógica do CPC/2015, art. 110 - razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo no sentido de convalidar o recebimento dos valores referentes ao referido depósito judicial levantado pela advogada, ainda que em nome da empresa extinta - cessão de direitos entre os sócios da empresa dissolvida que teve por objeto principal a transferência de percentual sobre os haveres da execução e restou devidamente registrada perante a JUCESP, bem como posteriormente regularizada nos autos originários - cessionários apresentaram procuração em nome da procuradora que realizou o levantamento do depósito judicial, ratificando expressamente a regularidade de todos os atos processuais - decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Transporte aéreo - Juízo que reconhece incompetência para análise do feito, determinando à autora que indique, no prazo de 15 dias, «se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no, III do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Celeuma oriunda de relação de consumo - Requerente que pode optar pela propositura da demanda no foro de seu domicílio (Lei, art. 101, I 8.078/90), ou no domicílio do réu (CPC, art. 46) - Súmula 77/TJSP - No caso, não se mostra nítido o intento de escolha indistinta de Foro, diante do justificado pela agravante, que optou por acionar a empresa ré no Foro de um de seus endereços - Competência relativa, porquanto territorial, persistindo a impossibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência (Súmula 33/STJ) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Competência para os juizados especiais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Jurisprudência do STJ entende que apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 131, 458 e 535, do CPC, do. ... ()
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133 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração que visa obstar a exigência do diferencial de alíquota de ICMS - DIFAL para empresa contribuinte, com base em interpretação analógica do Tema 1093/STF. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da impetrante. Preliminar de nulidade rejeitada. Indeferimento liminar da petição inicial autorizado pelos arts. 6º, §5º e 10, «caput da Lei 12.016/2009, quando não constatado, de plano, direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 1093/STF aos destinatários contribuintes de ICMS, cuja dinâmica das operações não sofreu alteração pela Emenda Constitucional 87/2015, que promoveu inovação jurídico-tributária tão somente para os casos de destinatários não contribuintes do tributo em questão. Higidez da sistemática prevista no art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88 e das normas gerais estabelecidas na Lei Complementar 87/1996 para os contribuintes de ICMS, que permaneceram com a mesma obrigação de recolhimento da DIFAL existente anteriormente à Emenda Constitucional 87/2015. Precedente do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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134 - TJMG. lEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO COMO FUNDAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE.
- A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. - Para a expedição de mandado de despejo compulsório, é necessária a notificação pessoal - e não através de seu advogado - da locatária, através de mandado para desocupação voluntária do imóvel, no prazo legal. - A intimação pessoal é coerente com a finalidade do mandado - desocupação voluntária - não sendo possível fazer interpretação analógica, elastecendo os efeitos da interposição de agravo interno para considerar desnecessária a intimação pessoal determinada por lei. - Destarte, a ciência inequívoca como instituto apto a afastar a formalidade de uma citação ou intimação, consiste em regra excepcional, tratando-se de uma presunção que se extrai das circunstâncias de um caso. - Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.
1. O agravo interno é previsto no CPC/2015, art. 1.021, cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Competência. Prequestionamento. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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137 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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139 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Uso indevido de imagem. Indenização. Foro competente. Lugar do ato ou do fato. Agravo interno desprovido.
1 - Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/2/2018). ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Arevogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ DIREITO AMBIENTAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. AUTOR QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO AUXILIAR E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO OS RÉUS, ASSIM, AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO art. 1.015, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE MANIFESTARAM OPOSIÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES NOS 345/2020, 385/2021 E 398/2021 DO CNJ. PRECEDENTES. ESCOLHA QUE FICA AO CRITÉRIO DAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa do Ministério Público a oferecer o pedido. Pedido feito pelo réu. Deferimento pelo Juiz. Possibilidade.
«A iniciativa da proposta de suspensão do processo versada no Lei 9.099/1995, art. 89 é do Ministério Público. A própria lei o diz. Todavia, não se trata de um poder arbitrário, mas um poder-dever. Estando presentes os requisitos legais, não cabe ao órgão ministerial deixar de fazer a proposta, mesmo porque é medida que, em última análise, poderá levar à extinção da punibilidade, tratando-se, então, de preceito de direito público subjetivo do réu, e, conseqüentemente, não pode ficar a critério do Ministério Público. Daí, não há como não se permitir que, ante o silêncio do «Parquet, ou mesmo em face da sua discordância, o juiz decida, provocado pelo réu. O preceito do CPP, art. 28 é uma norma excepcional, que não permite interpretação analógica, não servindo para solucionar a questão tratada no Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. @EME = «1 - A despeito da citação de dispositivos infraconstitucionais constantes no Código Tributário Nacional, no caso concreto, o Tribunal de origem se embasou no que prevê a Constituição Federal, afastando inclusive a interpretação analógica da legislação tributária. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o TJMG, uma vez que o fundamento constitucional foi o fundamento efetivamente utilizado para afastar a imunidade tributária pleiteada. Tal matéria somente pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em ofensa reflexa à constituição. 3 - A interposição do recurso pela alínea «c sustenta a mesma tese da interposição pela alínea «a, qual seja, a violação do CTN, art. 37, § 2º, relacionada à imunidade tributária. O conhecimento da questão pelo dissídio jurisprudencial esbarra, consequentemente, no mesmo óbice aplicado com relação à alínea «a, restando prejudicada a análise da divergência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4 - Agravo interno não provido.
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Remição da pena. Execução penal. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - A jurisprudência deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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148 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a remição em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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149 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.
«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação. Verifica-se, realmente, que os juros foram fixados muito acima do razoável, especialmente depois da adoção do Plano Real, que reduziu os índices inflacionários a patamares insignificantes, tendo ocorrido em alguns meses até deflação. Daí o evidente desequilíbrio entre as prestações, a impor evidente tratamento iníquo ao devedor, pois a taxa remuneratória está bem acima do que se poderia admitir numa economia estável. A interpretação da cláusula leva à convicção de sua abusividade, com afronta aos princípios gerais do direito, notadamente aquele que veda o enriquecimento ilícito. Afastada a cláusula abusiva e violadora dos princípios gerais do direito, cumpre fixar os juros remuneratórios que devam incidir no caso, entendendo-se como razoável a taxa de 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... ()
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150 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje §8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()
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