(DOC. VP 141.8901.5000.0500)

STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Interpretação analógica. Cabimento. Matéria decidida em recurso repetitivo. Enquadramento. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido. Incidência da súmula 83 do STJ.

«1. Este Tribunal há muito entende que a lista de serviços anexa ao DL 406/68 e à Lei Complementar 56/87, embora taxativa, comporta interpretação extensiva. A matéria foi pacificada na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. 2. O exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 demanda o reexame do conteúdo fát

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