Jurisprudência sobre
interpretacao analogica

201 - STJ. Recurso especial. Ação civil por improbidade administrativa. Decisão liminar de bloqueio de bens. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parág. Único. Inaplicabilidade do Lei 8.038/1990, art. 39. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial superado. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao CPC/1973, art. 527 vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravante que se insurge contra a decisão que rejeita impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício deferido em favor do agravado. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo em execução penal. Remição de pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no encceja. Recurso ministerial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep não configurada. Desnecessidade da apresentação do histórico escolar. Interpretação extensiva do lep, art. 126. Possibilidade. Recomendação cnj 44/2013.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando, com isso, o conhecimento do recurso nesse particular. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Execução penal. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem e no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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205 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 323, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT . 2. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se incluir na condenação as parcelas vincendas relativas ao pagamento em dobro dos feriados eventualmente laborados. 3. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do CPC/2015, art. 323 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Há precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu a inclusão das parcelas vincendas relativas ao pagamento em dobro dos feriados laborados na condenação, em afronta ao citado CPC/2015, art. 323, razão pela qual a decisão comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 323 e parcialmente provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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206 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória com pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. Não está o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes, deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. ... (Continua)

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209 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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210 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

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211 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual. Ministro do STF que participou do julgamento de recursos repetitivos quando integrante do STJ. Julgamento de outros processos em que se discute as mesmas teses lá fixadas. Impedimento. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011. ... (Continua)

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... (Continua)

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... (Continua)

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214 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS ELABORADA PARTIDOR JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA DE DIREITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela pessoa jurídica a qual é cessionária de direitos hereditários referentes a dois herdeiros. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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217 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PELO STF, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO ADEQUADO, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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220 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP prevê, em seu art. 126, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. Nessa ordem de idéias, a luz da aludida interpretação extensiva, entende-se cabível a remição para presos que estudam por conta própria. É certo que a aprovação no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem a LEP, art. 126 e a Recomendação 44/2013 do CNJ. Todavia, no caso do, IV, do art. 1º, da Recomendação 44/2013 do CNJ, não é dispensado o requisito legal - nesse sentido a referência expressa aa LEP, art. 126, § 5º - para a concessão da referida benesse, qual seja, a certificação, pelo órgão competente do sistema de educação, da conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental ou médio. No caso em exame, o paciente concluiu o ensino médio regular em momento anterior à prática do delito que deu origem à pena ora em cumprimento, antes, portanto, de iniciar o desconto da reprimenda, o que afasta, de fato, o preenchimento do requisito legal para a remição da pena pelo estudo, vale dizer, a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena. ... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

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223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso trata da alegação de incompetência territorial do Juízo da Comarca de Porto Alegre, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, que previa a Comarca de Passo Fundo como foro competente. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acórdão proferido pela antiga primeira turma do TRF 2ª Região. Competência para apreciar e julgar a querela nullitatis. Ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no regimento interno da corte a quo. Impossibilidade de utilização, por analogia, das regras atinentes à ação rescisória. Competência da turma especializada que substituiu o juízo que exarou o decisum. Precedentes.

«1. Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação em três áreas de conhecimento no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível fundamental). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental parcialmente provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Iliquidez do título rescindendo. Ausência de prequestionamento. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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229 - TJRS.  APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REGULARIDADE PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE FRAUDES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de juntada do comprovante de residência pela parte autora, exigido após intimação para regularizar a inicial. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Entendimento firmado pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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231 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Existência de «prova nova". Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Lei 7.210/1984, art. art . 126. Recomendação 44/2013 do CNJ. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Reeducando portador de diploma de nível superior em momento anterior ao início do resgate da reprimenda. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da recomendação 44 do cnj. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal) determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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239 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Decisão de indeferimento das execuções fiscais, vinculando, contudo, os créditos para fins de penhora e determinando o depósito em juízo do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento oriundo de cartão de crédito da executada. Inconformismo por esta manifestado. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Agravo interno não conhecido, porquanto prejudicado em razão de a questão se apresentar madura para julgamento colegiado. ... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da ação executiva que indeferiu o pedido de arresto online de ativos, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação do executado. O agravante sustenta que o arresto online é cabível antes da citação, a fim de resguardar o crédito exequendo. ... (Continua)

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241 - TJRJ. .

Ação de exigir contas. Insurgência recursal contra decisão que declinou da competência para apreciar e julgar ação de exigir contas para o Juízo do inventário. Ressalte-se que o declínio de competência não se enquadra no rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante Agravo de Instrumento, previstas no CPC, art. 1.015. Todavia, consoante entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, no Resp 1.679.909/ RS, julgado em 14/11/2017, «apesar de não previsto expressamente no rol, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do CPC, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Na demanda originária pretende o inventariante exigir contas da movimentação bancária de pessoa falecida realizada por uma das herdeiras, nos termos descritos. Verifica-se que a lide originária não envolve diretamente a sucessão, mas a prestação de contas com o fim de esclarecer movimentações financeiras consideradas atípicas por um dos herdeiros, em conta bancária de pessoa falecida, de forma a resguardar os interesses do espólio. Registre-se que, nos autos do inventário de bens deixados pelo finado, já houve homologação da partilha (processo 0000491-11.2019.8.19.0204), na data de 24/06/2024, que tramitou junto à 1ª Vara de Família Regional de Bangu, inclusive com determinação judicial para expedição do formal de partilha e respectivos alvarás, se for o caso, como devidamente lançado, em mera consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Findo o inventário, não há que se falar em conexão de processos, sendo descabido o declínio de competência para o exame da ação de exigir contas para o juízo em que foi processado o inventário em testilha. Aplicação do Verbete da Súmula 235/STJ. Recurso provido, para reformar a decisão vergastada, a fim de determinar o prosseguimento da Ação de Exigir Contas junto ao Juízo de origem, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias e trabalhistas não pagas, bem como de reparação pecuniária. Sentença de improcedência. Reforma parcial. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de psicólogo que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando oito anos, em que pese a regra contratual e legal prever a possibilidade de uma única renovação. Posterior nomeação para função de direção do Abrigo Municipal Lar Feliz, atribuição esta não prevista no contrato. Violação ao art. 9º, I e II, da Lei . 8.745/93. Ainda que inicialmente justificado o ingresso por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Tema . 612 do STF. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativo, não se aplicando as normas próprias da CLT. Retribuição pelo exercício da função de direção de abrigo público que não possui previsão legal. Impossibilidade de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário com base na isonomia e interpretação analógica. Súmula Vinculante . 37 do STF. Erro no cálculo das horas extras não demonstrado. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Ausência de pagamento da remuneração que, por si só, não configura dano de ordem moral, notadamente quando desacompanhada de outra consequência mais drástica, como o comprometimento da sua subsistência quanto ao mínimo existencial. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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244 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matéria comum. Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. CLT, art. 625-E, parágrafo único. Provimento.

«A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso da CLT, art. 625-E, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger. ... (Continua)

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245 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A

hipótese versa acerca de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (suscitante) e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (suscitado), em que o juízo deprecado, ora suscitado, recusa-se a cumprir a carta precatória de 0808764- 94.2024.8.19.0001 que lhe foi remetida, com objetivo de intimar a testemunha Rafael de Mattos Veloso para ser ouvida na audiência de instrução da ação penal, referente ao processo 0020288-37.2019.8.19.0021, instaurada contra Armando da Cunha Macedo e outros. 2) De início, convém destacar que a carta precatória se trata de ato de cooperação entre os órgãos jurisdicionais e que compete ao juízo deprecado atender às solicitações contidas na carta desde que relacionadas à diligência deprecada. 3) Nesse contexto, as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprir a carta precatória encontram-se expressamente previstas no CPC, art. 267, aplicável subsidiariamente ao processo criminal por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, estando o juízo deprecado, não ocorrendo qualquer dos motivos naquele referidos, obrigado a cumprir a ordem emanada pelo juízo deprecante. 4) Conquanto recomendável seja realizada a audiência por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 5) Assim, considerando que o motivo da recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 267, não há justificativa legal para seu não cumprimento, deverá a Carta Precatória retornar ao juízo suscitado, a fim de que seja realizada a diligência nela prevista. A jurisprudência do Eg. STJ é remansosa neste sentido. Nesse diapasão, são diversos os precedentes desta Corte, inclusive deste Colegiado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA À INICIAL. ART 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 321. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024); ... (Continua)

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247 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVADO -

Acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão do STF no sentido de que se admite o fracionamento do total do pagamento quando restar configurada a singularização do montante devido a cada credor, determinando a devolução dos autos a este TJ/SP para que outro julgamento seja realizado, de maneira a se adequar ao que definido no julgamento dos TEMAS 823 e 148 da repercussão geral - TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje §8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - Decisão reformada pelo STF, para manter a decisão agravada, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em favor do agravado, na qualidade de substituto processual do interessado - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, por decisão do STF... (Continua)

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248 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581. ... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustenta a possibilidade de remição tanto pelo estudo realizado quanto pela certificação da conclusão do ensino fundamental por meio do exame. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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