(DOC. VP 194.3813.1000.1600)

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Decisão de indeferimento das execuções fiscais, vinculando, contudo, os créditos para fins de penhora e determinando o depósito em juízo do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento oriundo de cartão de crédito da executada. Inconformismo por esta manifestado. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Agravo interno não conhecido, porquanto prejudicado em razão de a questão se apresentar madura para julgamento colegiado. 2 - Conforme enfrentado inicialmente em decisão liminar, este E. Tribunal em ocasiões anteriores, referentes à questão análoga decidida entre as partes, qual seja, a suspensão das Execuções Fiscais em razão da existência de Recuperação Judicial em curso, decidiu por não suspendê-las, por duplo fundamento, que aqui se colaciona: a) a impossibilidade d

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