(DOC. VP 160.8352.8003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória com pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. Não está o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes, deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. 2. Não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, quando a decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote