Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Agravo interno. Pet no agravo de instrumento. Multa decendial. Completa prestação jurisdicional. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses constitucionalmente previstas e «exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Cláusula que discute o pagamento das custas processuais. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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958 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conversão dos salários pela urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de Justiça estadual concluiu que a reestruturação promovida por lei local absorveu os prejuízos decorrentes das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV, determinada na Lei 8.880/1994. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Conversão dos salários pela urv. Lei 8.880/1994 reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de Justiça estadual concluiu que a reestruturação promovida por lei local absorveu os prejuízos decorrentes das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV, determinada na Lei 8.880/1994. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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962 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE DO EDITOR DE IMAGEM E SOBRE O SALÁRIO BASE DO PRODUTOR DE REPORTAGEM. CÁLCULOS. APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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963 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea «a como na «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea «a como na «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
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966 - TJSP. Sentença. Eficácia. Trânsito em julgado. Embasamento da decisão em artigo de lei posteriormente declarado inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não se pode admitir a relativização da coisa julgada, diante da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a regra do artigo em questão refere-se apenas ao controle de constitucionalidade exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica, tratando-se de norma excepcional. Recurso parcialmente provido.
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A admissão de recurso especial, fundado no dissídio jurisprudencial, exige a indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente entre os acórdãos confrontados e sua inobservância atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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968 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.
«Quitadas as verbas rescisórias, mediante depósito bancário em favor do trabalhador, dentro do decêndio legal, em estrita observância ao prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, sendo irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. A citada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Recurso empresarial provido, no aspecto.... ()
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969 - STJ. Tributário e processual civil. Alvará judicial. Prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da Lei Estadual 1.810/1997, que não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Divergência jurisprudencial. 1. Ausência de indicação do dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado especificamente em divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de empréstimo bancário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A não indicação expressa do artigo de lei supostamente ofendido atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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972 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvid
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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979 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Mensalidades para associação de moradores - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo da Autora - Ré que jamais teve a imissão na posse do imóvel - Cobrança indevida - Interpretação por analogia do julgamento do Resp 1297239/RJ pelo C. STJ - R. sentença mantida - Recurso improvido
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado ou de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo federal violado. Indicação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.... ()
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983 - STJ. processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (fl. 881, e/STJ). ... ()
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984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO DO PARADIGMA. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. 2. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (LEI 8.036/1990, art. 15). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a jurisprudência desta Corte, as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (Lei 8.036/1990, art. 15). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no recurso especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Analogia. Litigância de má-fé. Súmula 07/STJ. Aplicação. Astreintes. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado ou interpretado de forma divergente. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Embargos à execução. Sentença ilíquida. Falta de reexame necessário. Arguição de nulidade. Falta de prejuízo. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pela recorrente com o objetivo de infirmar título executivo judicial, em razão da não submissão da sentença do processo de conhecimento ao Reexame Necessário. ... ()
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988 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido código processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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989 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido Código Processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Tributário. Ir. Incidência. Conversão do terço constitucional em abono pecuniário. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o artigo de Lei objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Comprovação da divergência. Ausência.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a União na qual foi reconhecida aos substituídos pelo Sindipetro AL/SE a ilegalidade das cobranças de imposto de renda sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, condenando o ente federal na restituição dos valores retidos durante o período de 1993 a 2003. ... ()
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993 - TST. Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«A CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único da CLT, art. 253. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Partilha postergada. Extinção de condomínio. Definição da competência material a partir da interpretação da legislação local de organização judiciária. Súmula 280/STF. Aplicação analógica ao recurso especial pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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995 - TRT2. Interpretação. Contrato de trabalho constituído no Brasil e posterior transferência para o exterior, antes da vigência da Lei 11.962/2009. Aplicação analógica da Lei 7.064/1982. Restou comprovado que o reclamante iniciou suas atividades no Brasil e posteriormente foi transferido para trabalhar no exterior, em benefício de empresa do mesmo grupo. Pois bem, de fato, no que tange à aplicação hermenêutica da Lei 7.064/82, impugnada pela recorrente, tem-se que a hipótese para o período anterior à alteração pela Lei 11.962/2009 é de omissão legislativa. E para a solução de lacuna normativa, nada mais adequado do que a aplicação analógica da norma nacional, correspondente ao local da contratação, em detrimento daquela da prestação dos serviços, consoante previsão contida no artigo 9º, da LINDB. Assim, a lei a ser aplicada ao caso sub examen é a Lei 7.064/1982. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento, no particular.
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996 - TST. Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único do CLT, art. 253. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Interposição do recurso exclusivamente pela alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Ação de responsabilidade obrigacional. Seguro habitacional. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Vícios na construção. Cobertura. Extinção do contrato. Incidência da multa contratual. Revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Incidência da Súmula 5/STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Sugerida ilegitimidade da segurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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1000 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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