(DOC. VP 163.4512.5000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de empréstimo bancário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A não indicação expressa do artigo de lei supostamente ofendido atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo Regimental não provido.»

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