(DOC. VP 230.6190.3714.8477)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses constitucionalmente previstas e «exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. 1.846.621/MA/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 2 - Agravo in

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