Jurisprudência sobre
interpretacao analogica
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO art. 5º, II E XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional concluiu que não houve violação à coisa julgada uma vez que, ao interpretar o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições, asseverou que o comando sentencial não indicou o nível base para apuração das diferenças apuradas nos cálculos, devendo os cálculos serem pautados na tabela fixada no plano de cargos, na qual o reclamante estava enquadrado na função de assistente técnico administrativo III (ATA III), cuja faixa correspondente ao enquadramento do exequente é a de técnico nível superior III (TNS III - sênior). Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Suposta violação ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Impossibilidade. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 11.467/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 30.603/1996 e 39.459/1999. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.150/2008. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.216/95. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 38/2008 e Lei estadual 4.640/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei de interpretação controvertida caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados ou que teriam obtido interpretação diversa da que foi dada por outro tribunal. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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922 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de distrato contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Retenção de valores. Questão solucionada com base na intepretação de cláusulas e análise das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de ação de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com devolução dos valores pagos, alegando o autor não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações avençadas.... ()
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923 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos e modulação dos efeitos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção. Interpretação literal do CTN, art. 111, II. Violação à Lei não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes.
«- A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. ... ()
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925 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com prestação de contas e indenização por danos morais. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1022, II. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegada inexistência de vício de consentimento. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Paradigmas oriundos do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 13/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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926 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com prestação de contas e indenização por danos morais. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1022, II. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegada inexistência de vício de consentimento. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Paradigmas oriundos do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 13/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - A apresentação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o seguimento do apelo e impõe a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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928 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não provido.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 283 do STF, por analogia. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (tributário. Ipva. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Detran. Autarquia do estado. Pagamento de taxa judiciária. Interpretação de Lei local. Incidência por analogia da súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Versa o recurso nobre sobre taxa judiciária cobrada do Detran/RJ com base em dispositivo da Lei Estadual 3.350/99.... ()
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934 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Opção. Possibilidade. Atividade de instalação elétrica. Hermenêutica. Analogia em «malam partem. Impossibilidade. CTN, art. 106, I. Lei 9.317/96, art. 9º, XII, «f e § 4º.
«As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante (REsp. 380.761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no Lei 9.317/1996, art. 9º, XII, «f. Equiparar essas empresas implicaria em analogia «in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (CTN, art. 106, I).... ()
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935 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.
«1 - É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... ()
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938 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Lei 4.279 do município de salvador. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Análise de legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia). Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja o exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 280/STF, por analogia, quando a questão foi examinada com base na interpretação de norma local, no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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942 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.
1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Eficácia vinculante e efeito. Erga omnes agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Prestação dos serviços. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp. 611983, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005).... ()
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945 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Decisão da turma recursal. Fundamentação exigível. Anulação da sentença absolutória. Identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Reclamação julgada procedente.
«1. Nos termos da Resolução 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Partilha de bens. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demontrado analiticamente. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Tese em torno do dispositivo legal apontado como violado no apelo nobre não discutido pelo tribunal estadual. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Matéria de ordem pública também exige o prequestionamento na instância precedente. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ciclo de polícia. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da súmula 518/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 148/1989 e Decreto 38.618/2005. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela... ()
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948 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -
Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Exercício de cargo de direção e de chefia como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial e abono de permanência - Não conhecimento - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma de direito local. Lei municipal 15.653/91. Revisão. Competência do STF e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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950 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Dissociação lógica. Não conhecimento.
1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25/11/2020). ... ()
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