(DOC. VP 162.1740.2003.3200)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Lei 4.279 do município de salvador. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Análise de legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A lide foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Municipal Lei Municipal 4.279/1990, da Prefeitura da cidade de Salvador . Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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