Jurisprudência sobre
interpretacao analogica
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Divergência jurisprudencial. Interpretação dissonante acerca de preceito legal. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Divergência jurisprudencial. Objeto. Interpretação dissonante acerca de preceito legal. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinterposto pela alínea «c'. Ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente justifica a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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809 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 467 CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Inclusão da taxa judiciária e das custas processuais na compensação de crédito. Não cabimento. Identificação de quem deu causa à lide. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN, art. 161 do estado do Rio de Janeiro. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, que não aponta o dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos acórdãos confrontados, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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811 - STJ. Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir. ... ()
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812 - STJ. Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de alteração contratual c/c tutela antecipatória de reintegração em quadro societário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Validade e eficácia de doação de cotas já integralizadas. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de legitimidade. Não conhecimento. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de sentença extra petita. Ausência de indicação do art. Violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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815 - STJ. Civil e processual civil. Constituição em mora. Interpelação prévia. Novação. Não-Ocorrência. Premissa equivocada.
I - Adoção de premissa equivocada macula toda a pretensão nela calcada. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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816 - STJ. Tributário. Icms. Exigência de garantias para a impressão de talonário de notas fiscais. Duplo óbice. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e Lei local. Competência do STF. Súmula 280/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso no STJ deve ser relativa à interpretação de Lei.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interpretação de regimento interno de tribunal local. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 399/STF. Agravo regimental não provido. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise
1 - em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280/STF. Ainda que dispositivos do CPC tenham sido mencionados no recurso... ()
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818 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência da impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, sendo, neste contexto, irrelevante a discussão a respeito do conhecimento ou não de matéria de ordem pública. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da requerida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 1.310/1966. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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827 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Policial militar. Adicional de local de exercício. Ale. Julgamento extra petita. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei Complementar Paulista 1.197/2013 e do CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Ação de indenização por danos morais. Acórdão fundamentado em legislação municipal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora o agravante tenha invocado legislação federal, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela interpretação de Lei Municipal Paulista - Lei 14.720/2008 - o que afasta o conhecimento da matéria em sede de Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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833 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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838 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-I. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO ÀCOISAJULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA .
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente . Agravo conhecido e não provido.... ()
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839 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CTN, art. 108, § 1º e CTN, art. 142. Cita doutrina e jurisprudência.
«É de se emprestar interpretação ampla e analógica a lista oficial de serviços sujeitos ao pagamento do ISS. Recolhimento do ISS efetuado por empresa bancária sobre serviços prestados a terceiros. Indicação genérica do tipo de serviços pelo próprio contribuinte. Certidão de dívida pública sem vício de nulidade. Elementos nela constantes que possibilitaram ampla defesa por pane do contribuinte. Serviços prestados que estão listados no item 46 do Decreto Municipal 539/87.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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841 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Natureza da contratação. Individual. Razões dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rescisão imotivada. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando a prova documental produzida, constatou que, ao contrário do que sustentou a seguradora, houve a contratação do seguro de vida na modalidade individual, e não coletiva.... ()
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842 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO INTERPRETATIVA DO TÍTULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA ARTICULADA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.
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843 - STJ. Marca. Vocábulo de uso comum. Argüição de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade de ser invocada também na ação de indenização. Precedentes do STJ. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 56, § 1º e 205. CPP, art. 3º
«... Por fim, cabe nota a observação do Min. Carlos Alberto Menezes Direito quanto à redação do Lei 9.279/1996, art. 205 (que autoriza a invocação de nulidade da patente ou do registro como matéria de defesa) que seria específica da ação penal. Segundo a melhor doutrina, já colacionada, a nulidade de patente como matéria de defesa pode ser invocada também em ação de indenização, como narra a hipótese sob exame. E, ainda que assim não fosse assentado na doutrina, o CPP, art. 3º preceitua a aplicação analógica de dispositivos processuais penais: «Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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844 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA, PREVISTA NO ART. 219 DO C.P.P. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), À IMPETRANTE, A QUAL FIGUROU COMO OFENDIDA / VÍTIMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0051292-63.2017.8.19.0021, ANTE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SUSTENTANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ADUZINDO-SE QUE A PENALIDADE IMPOSTA, ALÉM DE CONSTITUIR ATO ILEGAL, EXTRAPOLA TODOS OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Ana Beatriz Rodrigues da Silva, representada por advogado constituído, contra ato praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, consistente na decisão que lhe fixou multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante o não comparecimento da impetrante para depor em juízo, nos autos da ação penal 0051292-63.2017.8.19.0021, na qual figurou como ofendida, pleiteando a concessão da segurança, com vias à reforma do decisum acoimado de ilegal, para isentá-la do pagamento da multa, ou, alternativamente reduzir-se o seu valor. ... ()
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845 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, Lei complementar 07/1970, art. 3º, Lei complementar 70/1991, art. 2º, Decreto 1.598/1977, art. 12 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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846 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Lei estadual 6.374/89. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Julgamento de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Dispositivo infraconstitucional. Ausência. CF/88, art. 105.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando assegurar o direito à restituição preferencial e imediata dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS sobre valor de combustível presumido em pauta fiscal, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado proferido em sede de agravo em recurso especial. Mérito do apelo nobre não examinado. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Previsão do, III do CPC/2015, art. 1.043. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Agravo provido parcialmente.
«1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para revisar o acerto ou desacerto das técnicas utilizadas para o processamento do recurso especial, apresentando-se descabida, ainda, sua utilização para discussão acerca de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado do forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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849 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.
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850 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -
Controvérsia a respeito da aplicação dos índices de reajuste do piso salarial do magistério - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.... ()
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