(DOC. VP 200.9491.2000.9000)

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Policial militar. Adicional de local de exercício. Ale. Julgamento extra petita. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei Complementar Paulista 1.197/2013 e do CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.»

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