(DOC. VP 158.6343.7002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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