(DOC. VP 135.5374.5000.3100)

STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 2. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF. 3. Ação rescisória improcedente.»

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