(DOC. VP 241.1060.9284.3679)

STJ. Tributário. Icms. Exigência de garantias para a impressão de talonário de notas fiscais. Duplo óbice. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e Lei local. Competência do STF. Súmula 280/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c», a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso no STJ deve ser relativa à interpretação de Lei. 2 - In casu, o acórdão a quo fundamentou sua decisão na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.820/89), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, bem como em preceitos, da CF/88 (arts. 5º, XIII, e 170), inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3 - Fundamentado o julgado a quo na in

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