Jurisprudência sobre
interpretacao analogica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aluguéis. Valor. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 140 e CPC art. 1.022. Contradições. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Art. 521 do cc. Causa ao prejuízo. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC/2015, art. 140 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão interlocutória que declarou de ofício a incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.
«1 - Ação de usucapião ajuizada em face de empresa contra a qual pende processo falimentar em curso perante outro juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de vencimento de policial militar. Prescrição. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada violação ao tema 877/STJ. Descabimento de recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. Agravo interno desprovido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Decisão interlocutória que acolheu a alegação de incompetência. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.
«1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação do fundamento contido na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissociação das razões de recurso. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Vestibular. Sistema de cotas. Pretensão de interpretação de disposições do edital e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abrangido pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Resolução. Ausência de natureza de Lei. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido analisou a controvérsia à luz do edital que rege a seleção e do conjunto fático-probatório dos autos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acordo. Pagamento de verba honorária. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
«1. «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. 1. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não conhecimento da matéria pela corte de origem. Inovação recursal caracterizada. Argumento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, não apontado o dispositivo legal porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido que decorre de interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A parte afirma que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - 2TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.
«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Incidência em negócios imobiliários. Tema de natureza infraconstitucional. Lei Complementar 70/91, art. 2º.
«Ao dizer que a comercialização de bens imóveis constitui negócio jurídico de natureza mercantil, gerador de COFINS, o Superior Tribunal de Justiça fincou-se na interpretação do direito infraconstitucional, não se valendo da analogia, para estender o âmbito de incidência da lei tributária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar reformado. Perda da função pública. Interpretação extensiva não admitida. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Policial em atividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidores públicos aposentados do estado de São Paulo. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Acórdão que decidiu com base em Lei local e constitucional. Ofensa aos arts. 128, 286 e 460 do CPC. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
No caso presente, o Tribunal Regional consignou que « com a condenação da executada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, além de diferenças da parcela, reflexos e honorários assistenciais (expressamente determinando a adoção do divisor 150 no cálculo das horas extras)". Diante disso, negou provimento ao recurso do Executado, sob o fundamento de que a «coisa julgada foi clara, explícita e objetiva quanto à utilização do divisor aplicado, inexistindo espaço, nessa altura, para a pretensão da parte de alterar o título executivo judicial". Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional registrou que, «em que pese o fato de o Banco Recorrente ter deixado de indicar a lista dos Exequentes substituídos, não se pode ignorar que houve expressa indicação das cidades pertencentes à base territorial do Sindicato Autor. 3. Ato contínuo, perfilhando a tese de que não há como estender os efeitos da condenação, «restando legitimados para a execução tão somente os empregados que laboravam em tais cidades, manteve a sentença que, «com base no instituto da coisa julgada, determinou a exclusão do rol dos substituídos os empregados lotados nas agências de Brumado e Dom Basílio, indicados pelo Sindicato Autor, posto que abarcados pelo processo 0010065-19.2015.5.05.0631, e, que não fazem parte da jurisdição de Itabuna. 4. Nesse contexto, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivos, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica «per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS ADVINDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVOS À DUPLA FUNÇÃO. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso presente, houve apenas a interpretação do título executivo judicial, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. 2. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no presente caso a Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de indicação do dispositivo legal violado, ou objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do Recurso Especial, cujas razões não indicam o dispositivo de Lei violado, ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão fundamentado em interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processual civil e administrativo. Utilização de fontes alternativas de água. Acórdão recorrido. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à possibilidade de captação de águas subterrâneas com base em interpretação de dispositivos da legislação local (notadamente a Lei Estadual 3.239/99, o Decreto Estadual 40.156/06 e a Portaria SERLA 555/07). Portanto, incidente no caso, por analogia, a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação do estatuto militar do estado da Bahia (Lei estadual 7.990/2001). Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual 7.990/2001, do Estado da Bahia, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Divergência jurisprudencial. Interpretação dissonante acerca de preceito legal. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Divergência jurisprudencial. Objeto. Interpretação dissonante acerca de preceito legal. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinterposto pela alínea «c'. Ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente justifica a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência. Adesão a programa de parcelamento estadual. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta. Corrente. Capitalização de juros. Ausência de indicação do dispositivo violado. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Repetição simples do indébito. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. No recurso interposto pela alínea «a do inciso III do artigo 105 da CF/1988, é imprescindível a individualização do artigo de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Dispositivo, da CF/88. Contrariedade. STF. Competência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Cobetura securitária. Vício na construção. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 467 CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Inclusão da taxa judiciária e das custas processuais na compensação de crédito. Não cabimento. Identificação de quem deu causa à lide. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN, art. 161 do estado do Rio de Janeiro. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, que não aponta o dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos acórdãos confrontados, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Civil e processual civil. Constituição em mora. Interpelação prévia. Novação. Não-Ocorrência. Premissa equivocada.
I - Adoção de premissa equivocada macula toda a pretensão nela calcada. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de alteração contratual c/c tutela antecipatória de reintegração em quadro societário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Validade e eficácia de doação de cotas já integralizadas. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de legitimidade. Não conhecimento. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de sentença extra petita. Ausência de indicação do art. Violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Tributário. Icms. Exigência de garantias para a impressão de talonário de notas fiscais. Duplo óbice. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e Lei local. Competência do STF. Súmula 280/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso no STJ deve ser relativa à interpretação de Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interpretação de regimento interno de tribunal local. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 399/STF. Agravo regimental não provido. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise
1 - em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280/STF. Ainda que dispositivos do CPC tenham sido mencionados no recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote