(DOC. VP 250.2280.1764.1394)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote