(DOC. VP 160.3312.9002.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta. Corrente. Capitalização de juros. Ausência de indicação do dispositivo violado. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Repetição simples do indébito. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. No recurso interposto pela alínea «a» do inciso III do artigo 105 da CF/1988, é imprescindível a individualização do artigo de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas (arts. 255

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote