(DOC. VP 240.3040.2372.9353)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão fundamentado em interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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